Redução da jornada de trabalho para servidores que tenham filhos autistas ou PCD

Saiba se você tem direito à redução da jornada de trabalho

Imagine você poder desfrutar de mais tempo de qualidade com seu filho, sem abrir mão do seu emprego, do seu salário e da sua estabilidade.

Isso é totalmente possível, pois a legislação brasileira prevê a redução da jornada de trabalho para pais que tenham filhos com necessidades especiais, sem que isso resulte em redução do seu salário.

E o melhor de tudo: a redução da jornada de trabalho para servidores que sejam pais atípicos, foi reafirmada pelo STF, através do Tema 1097.

Anteriormente, a lei só autorizava a redução da jornada de trabalho para servidores federais. Agora, com a decisão do STF, a redução da jornada também vale para servidores municipais e estaduais.

Mãe atípica pode ter redução de jornada de trabalho?

Acredite, você não está sozinha nessa jornada. A legislação brasileira reconhece os desafios enfrentados pelas mães e pais com filhos autistas e PCD garantindo a possibilidade de pleitear a redução da jornada de trabalho, sem que isso impacte negativamente em seus salários.

Essa medida busca proporcionar mais tempo e bem-estar para os pais se dedicarem integralmente aos cuidados de seus filhos.

Redução de jornada para servidores

O Tema 1097 do STF é um importante aliado para fortalecer esse direito. Com a repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal estendeu o benefício da jornada reduzida sem prejuízo salarial para além dos servidores públicos federais, incluindo também os servidores públicos municipais e estaduais. Isso significa que decisões favoráveis proferidas em casos específicos têm impacto e benefício para todas as famílias que buscam essa medida.

Quem tem direito à redução de jornada de trabalho?

A Tese 1097 do STF veio pacificar uma questão que, recentemente, já vem sendo reconhecida pelos Tribunais brasileiros. Há várias decisões favoráveis nesse sentido:

São Paulo: Recurso inominado – funcionalismo municipal – pretensão de redução de jornada para tratamento de filho portador de necessidade especial – r. sentença que acolheu o pedido – pretensão de reforma ou redução mediante compensação ou decréscimo salarial – impossibilidade – inexistência de previsão expressa garantidora do direito na legislação municipal que não impede o acolhimento do pleito – direito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – possibilidade, ademais, de aplicação analógica da disciplina constante do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990 – matéria consolidada no tema 1.097/STF, de observância cogente – integração normativa que dispensa compensação de jornada ou decréscimo remuneratório, portanto igualmente não avança a tese subsidiária – recurso improvido. (TJ-SP – RI: 10263038620228260576 São José do Rio Preto, Relator: Marcelo Haggi Andreotti, Data de Julgamento: 27/04/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/04/2023).

São Paulo: OBRIGAÇÃO DE FAZER – Servidora pública estadual – Pretensão à redução da jornada de trabalho sem compensação horária e redução de vencimentos – Admissibilidade – Aplicação analógica do artigo 98, da Lei Federal nº 8.112/90, conforme decidido pelo C. STF quando do julgamento do Tema 1.097 – Redução da jornada para trinta horas semanais ou seis diárias – Entendimento jurisprudencial – R. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP – AC: 10022464120208260457 SP 1002246-41.2020.8.26.0457, Relator: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 27/02/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/02/2023)

Mas é comum chegar em nosso escritório, servidores que tiveram negado, pelo Município ou Estado, seu pedido de redução de jornada de trabalho. E, quando isso acontece, inicia-se a luta para alcançar a redução da jornada e ter melhor qualidade de vida.

Como conseguir a redução da jornada de trabalho?

1. Diagnóstico Médico: O primeiro passo é obter um laudo médico que comprove a deficiência do seu filho. Esse documento é essencial para embasar o pedido de redução da jornada de trabalho.

2. Consulta com um Advogado Especialista: O advogado especialista será seu grande parceiro nessa jornada. Ele vai analisar seu caso individualmente, apresentar o Tema 1097 do STF e demais entendimento dos Tribunais, e, ainda, orientar sobre as melhores estratégias para a conquista da jornada reduzida, sem prejuízo salarial.

3. Requerer por escrito a redução da jornada de trabalho: Reúna todos os documentos necessários e faça um requerimento ao seu empregador. Nesse momento, o advogado especialista poderá ajudar você a elaborar um requerimento adequado, o qual será usado, posteriormente, na ação judicial.

4. Outros benefícios para mães e pais atípicos: Além da jornada reduzida, o advogado poderá ajudar a identificar outros benefícios e direitos aos quais você tem direito, visando proporcionar, ainda, mais tranquilidade financeira.

Advogado para redução da jornada de trabalho

Contar com o apoio de um advogado especializado é fundamental para garantir seus direitos e tornar a jornada reduzida uma realidade.

E é justamente, com o apoio e trabalho de profissionais experientes nesses casos, aliada à fundamentação no Tema 1097 do STF, que você terá uma argumentação sólida para aumentar suas chances de sucesso.

Como a redução da jornada de trabalho é boa para você

Com a jornada de trabalho reduzida, sem prejuízo salarial, você terá mais tempo para estar ao lado de sua filha ou seu filho, proporcionando um ambiente acolhedor e dedicado que eles merecem.

A conquista dessa medida está mais próxima e possível do que nunca. Invista em uma rotina mais equilibrada, mais tempo para cuidar e mais felicidade junto de quem você ama!

E se você necessitar da nossa ajuda, estamos prontos para te ajudar.

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